ACÓRDÃO Nº 6081/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6081/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Ronie Rufino da
Silva (Prefeito no período de 1º/1/2017 a 31/12/2020), em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Benevides (PA), no âmbito
do Programa MP 815/2017, exercício de 2018;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 6/5/2022
(emissão do Parecer 370/2022/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE, que encaminhou o
processo à Coordenação de Tomada de Contas Especial, peça 6) e 25/6/2025 (emissão
do Relatório do Tomador de Contas, peça 15);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 25-27) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 28),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-016.734/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ronie Rufino da Silva (516.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Benevides (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.