DESPACHO Nº 3.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2025

DESPACHO Nº 3.079, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação
da Diretoria, bem como o que consta do Processos nº 48500.008863/2025-87,
48500.008866/2025-11, 48500.008867/2025-65, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.998.611/0001-04, em face do Despacho nº 1.176, de 2025, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de
Energia Elétrica - SCE, especificamente quanto aos pedidos atinentes à extensão
de prazo para execução dos reforços atinentes à (i) Substituição do TR5 na SE
Cabreúva, de 30 (trinta) para 39 (trinta e nove) meses; (ii) Instalação do TR3
e conexões na SE Mogi Guaçu I, de 30 (trinta) para 36 (trinta e seis) meses;
e (iii) Instalação do TR1 e conexões na SE Água Vermelha, de 30 (trinta) para
36 (trinta e seis) meses.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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