ACÓRDÃO Nº 6091/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6091/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de concessão de aposentadoria
em benefício das Sras. Terezinha Izabel Pedrosa Heleno e Terezinha Stela Lambert Rosa
e do Sr. Ubirajara Bastos de Queiroz, emitidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística e submetidos a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante
do MP/TCU, detectou o pagamento irregular da parcela referente à Gratificação de
Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de
Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE), em valor superior ao devido;
Considerando que a irregularidade identificada é objeto de jurisprudência
pacificada desta Corte de Contas, na linha de que é ilegal o pagamento da GDIBGE aos
inativos e pensionistas em valor superior ao correspondente a 50% do valor máximo
pago aos servidores em atividade, do respectivo nível, classe e padrão, por contrariar
o disposto no art. 149 da Lei 11.355/2006, a exemplo dos Acórdãos 1.565/2022 (rel.
min. Jorge Oliveira), 7.527/2022 (rel. min. subst. Augusto Sherman Cavalcanti), 12/2023
(rel. min. Jorge Oliveira), 7.953/2022 (rel. min. Benjamin Zymler), todos da 1ª Câmara;
e 7.893/2022 (rel. min. subst. Marcos Bemquerer Costa), 7.183/2022 (rel. min. Aroldo
Cedraz), 322/2023 (rel. min. Vital do Rêgo) e 1.409/2023 (rel. min. Antônio Anastasia),
esses da 2ª Câmara; bem como os Acórdãos de Relação 4.726/2023 (rel. min. Jorge
Oliveira), da 1ª Câmara; e 4.022/2023 (rel. min. Augusto Nardes), da 2ª Câmara;
Considerando que a parcela impugnada foi concedida de acordo com
decisão judicial transitada em julgado em 08/08/2011 (peça 13, p. 14), que definiu que
a parcela a ser incorporada aos proventos dos aposentados e pensionistas do IBGE
deverá observar a mesma proporção que é paga aos servidores em atividade
mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006;
Considerando que, no exercício de sua competência para apreciação de atos
de pessoal, o TCU pode manifestar entendimento diferente do declarado por instâncias
do Poder Judiciário e que a existência de decisão judicial transitada em julgado ampara
a continuidade dos pagamentos irregulares, mas não impede a livre apreciação, pelo
Tribunal de Contas da União, da legalidade do ato de concessão de aposentadoria;
Considerando que a Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, caso seja
identificada irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem,
em face da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, ou em que haja outro motivo que impossibilite ou não
recomende o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade
detectada, o Tribunal ordenará o registro com ressalva do ato, nos termos do art. 7º,
inciso II, da referida resolução (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados; e
Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III,
143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva dos atos de aposentadoria em benefício das Sras.
Terezinha Izabel Pedrosa Heleno e Terezinha Stela Lambert Rosa e do Sr. Ubirajara
Bastos de Queiroz, sem prejuízo de expedir a determinação e a orientação contidas no
subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-019.553/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Terezinha Izabel Pedrosa Heleno (369.***.***-53),
Terezinha Stela Lambert Rosa (346.***.***-04) e Ubirajara Bastos de Queiroz
(317.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. determinar à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência
do inteiro teor desta Deliberação aos interessados, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de esclarecer à entidade de origem que,
a despeito da irregularidade nas concessões, o pagamento da parcela impugnada
deverá ser mantido, uma vez que amparado por decisão judicial transitada em julgado,
não sendo necessária, portanto, a emissão de novos atos concessórios.