ACÓRDÃO Nº 6042/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6042/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.264/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda
(12.062.896/0001-12); Anderson da Silva Bueno (128.***.***-29); Cassio Luis Reis de
Souza (475.***.***-00).
3.2. Recorrentes: Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda
(12.062.896/0001-12); Anderson da Silva Bueno (128.***.***-29); Cassio Luis Reis de
Souza (475.***.***-00)..
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Aline Akemi Freitas (246891/OAB-SP), representando
Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda; Aline Akemi Freitas (246891/OAB-SP),
representando Anderson da Silva Bueno; Aline Akemi Freitas (246891/OAB-SP),
representando Cassio Luis Reis de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., Anderson da Silva
Bueno e Cássio Luís Reis de Souza contra o Acórdão 4217/2024-TCU-2ª Câmara, rel. Min.
Augusto Nardes, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas dos recorrentes,
com débito, mas aplicação de multas individualizadas apenas aos gestores,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992,
conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento em relação aos
recorrentes Anderson da Silva Bueno e Cássio Luís Reis de Souza;
9.2. com fundamento nos artigos 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992,
conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial em relação à
recorrente Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda, a fim de tornar
insubsistente a multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão 4217/2024-
TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Ministério da Cultura e à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6042-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.