ACÓRDÃO Nº 666/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 666/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003855/2025-42
2. Interessado: Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco -
SINDAÇÚCAR
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
prorrogação do Termo de Ajuste de Conduta nº 10/2025/GRERE/SFC, celebrado entre a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Sindicato da Indústria do Açúcar
e do Álcool no Estado de Pernambuco (SINDAÇÚCAR), com a interveniência da Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de
Pernambuco (CESPORTOS/PE),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar nova proposta de celebração de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC, nos mesmos moldes e condições estabelecidos no Termo
de Ajuste de Conduta nº 10/2025/GRERE/SFC, ficando a cargo da Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a realização dos devidos ajustes e
atualizações redacionais que se façam necessários;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na
qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC,
pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional
de Recife; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral