ACÓRDÃO Nº 6058/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6058/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.377/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Jef Martins dos Anjos (586.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, instituída por
Amelia Ribeiro Soares dos Anjos, em favor de Jef Martins dos Anjos, emitido pelo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, ora apreciado para
fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 7º,
inciso I, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU
377/2025, em:
9.1 ordenar o registro do ato de pensão civil em favor de Jef Martins dos Anjos
(e-Pessoal 33970/2019);
9.2 dar ciência deste acórdão ao ente responsável pela concessão, informando
que o teor integral de suas peças poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6058-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.