ACÓRDÃO Nº 654/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 654/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.013898/2025-36
2. Interessado: Pipes Empreendimentos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
regulatória (SEI nº 2602089), apresentada pela empresa Pipes Empreendimentos Ltda.
quanto à legalidade e aos impactos operacionais decorrentes de publicação de Decreto
Municipal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. afirmar que compete à ANTAQ, na forma do art. 21 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, concomitante com os artigos 20, 23 e 27 da Lei nº
10.233, de 5 de junho de 2001, a elaboração e a edição de normas e regulamentos
relativos à prestação de serviços de transporte aquaviário que transponham os limites de
Estados;
5.2. informar as Prefeituras de Tocantinópolis/TO e de Porto Franco/MA acerca
da possibilidade de celebração de convênio de cooperação técnica com a ANTAQ, visando
a harmonização no serviço de travessia realizado entre os municípios, notadamente no
período de veraneio;
5.3. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC, os municípios de Tocantinópolis/TO e de Porto Franco/MA e a empresa
interessada acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral