ACÓRDÃO Nº 658/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 658/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026359/2024-86
2. Interessado: NG Transportes de Grãos Ltda.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisor: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre
enquadramento regulatório de operação de transbordo offshore de granel sólido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta regulatória formulada por NG Transportes de Grãos
Ltda., por preencher os requisitos de admissibilidade e versar sobre matéria inserida na
competência desta Agência e, quanto ao mérito, declarar que o enquadramento
regulatório cabível ao caso é o da outorga de autorização, na modalidade Estação de
Transbordo de Cargas - ETC, nos termos da Lei nº 12.815/2013 e da Resolução-ANTAQ nº
71/2022; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral