DELIBERAÇÃO Nº 1.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.215, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 18
(dezoito) de setembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.007700/2018-36, no qual consta o Parecer Técnico de Retorno de Inspeção
(32983877), deliberaram:
a) REGISTRAR que a Companhia Docas de São Sebastião - Porto Organizado de
São Sebastião - CNPJ N.º 09.062.893/0002-55, situada na Avenida do Outeiro, s/nº, Centro,
São Sebastião - SP, não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se
impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas informativas
relativas ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido
Código; e
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato no Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), vinculada ao Ministério da Defesa/Marinha
do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado de São Paulo (Cesportos-SP), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários