ACÓRDÃO Nº 6041/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6041/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.154/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsável: Luiz Armando Taffarel (209.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Fontoura Xavier - RS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de
Luiz Armando Taffarel, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União mediante o Transferência Legal 98/2023, firmado com o município
de Fontoura Xavier - RS, tendo por objeto a execução de ações de socorro, assistência e
restabelecimento, consistentes na aquisição e distribuição de 1.000 cestas básicas e
aquisição de combustível.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Luiz Armando Taffarel;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Luiz Armando Taffarel, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .20/4/2023 .17.602,50
. .20/4/2023 .17.595,00
. .20/4/2023 .17.602,50
. .20/4/2023 .22.012,50
. .20/4/2023 .28.597,50
. .20/4/2023 .17.587,50
. .20/4/2023 .22.005,00
. .20/4/2023 .21.997,50
. .29/5/2023 .12.696,12
. .21/6/2023 .12.587,45
. .10/8/2023 .5.967,41
. .26/9/2023 .3.417,43
. .13/11/2023 .12.799,23
. .13/11/2023 .1.137,63
. .20/12/2023 .8.310,98
9.3 aplicar ao responsável Luiz Armando Taffarel a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da
República no Estado do Rio Grande do Sul, para adoção das medidas que entender
cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao município de Fontoura Xavier - RS e ao responsável.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6041-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.