DECISÃO SUFER Nº 185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 185, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.002737/2025-11, decide:
Art. 1º Autorizar o projeto constante da subcláusula 4.1.3 do Anexo 1 - Caderno
de Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A.
- RMP referente à obrigação indicada no 6º Termo Aditivo de investimento para ampliação
em 0,800 km do pátio de cruzamento de Graúna (ZOX), com intervenções entre os
quilômetros 158,500 e 159,300 da linha tronco, no valor correspondente a 5.403.157,46
(cinco milhões, quatrocentos e três mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e seis
centavos), na data-base de março de 2020, com impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem válidas, na forma e teor
originais, as condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na
subcláusula referida no caput deste artigo para ampliação do pátio de cruzamento de
Graúna (ZOX).
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER