ACÓRDÃO Nº 6068/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6068/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Fábio Tyrone Braga de Oliveira (Prefeito no
período de 1º/1/2009 a 31/12/2012) e Gilberto Gomes Sarmento (Secretário Municipal de
Saúde no período de 26/3/2009 a 9/4/2012), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Sousa (PB) para a prestação de serviços
oftalmológicos de cirurgias de catarata, no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/01/2022
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 23) e 11/03/2025 (emissão Relatório de
Auditoria da CGU, peça 26);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 32-34) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
35),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-007.020/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fábio Tyrone Braga de Oliveira (840.***.***-87); Gilberto
Gomes Sarmento (162.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sousa (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.