ACÓRDÃO Nº 6073/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6073/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor
de Luís Cláudio Teixeira Barroso (Prefeito no período de 1º/1/2009 a 31/12/2012), em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de São João
de Pirabas (PA), no âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 4/6/2021
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 40) e 8/5/2025 (emissão do Relatório de
Auditoria da CGU, peça 43);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 49-51) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 52),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.602/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luis Claudio Teixeira Barroso (318.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São João de Pirabas (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.