ACÓRDÃO Nº 6032/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6032/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.436/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Cachoeira do Arari/PA.
4. Responsáveis: Jaime da Silva Barbosa (055.***.***-72) e Paulo da Gama Câmara
(570.***.***-20).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Cristina Costa Dias Silva (OAB/PA 23.657), André Ramy
Pereira Bassalo (OAB/PA 7.930), Antonio Maria de Abreu Filho (OAB/PA 5599-E), Edimar de
Souza Gonçalves (OAB/PA 16.456) e Marcela Dalila de Souza Ribeiro Guimarães (OAB/PA
23.633).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania, atual Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União ao Município de Cachoeira do Arari/PA por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, na modalidade fundo a fundo, no âmbito dos programas Proteção Social Básica (PSB) e
Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2017.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, julgar
regulares as contas do Sr. Jaime da Silva Barbosa e dar-lhe quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo da Gama Câmara,
condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a
do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .27/12/2017 .58.173,64
. .28/12/2017 .197.727,57
9.3. aplicar ao Sr. Paulo da Gama Câmara a multa capitulada nos arts. 19, caput, e
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento,
se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito:
atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao
responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos
termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que
entender cabíveis, bem como ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para
ciência.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6032-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.