DELIBERAÇÃO Nº 1.216, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.216, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 18
(dezoito) de setembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.007490/2021-81, no qual consta a Ata da 147ª Reunião Plenária Ordinária
(31013383) e Pareceres Técnicos de Inspeções (31862320 e 32640604), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ELDORADO BRASIL CELULOSE
LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 39.457.145/0001-51, também analisado e aprovado no âmbito
da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 28/2025, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ Nº 39.457.145/0001-51, localizada na
Avenida Engenheiro Ismael Coelho de Souza, S/N - Armazém 33 - Bairro Macuco - Santos
- SP, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para
a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários