PORTARIA MME Nº 873, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 873, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso
II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 4º, parágrafo único, da
Resolução CNPE nº 13, de 10 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo nº
48380.000170/2024-79, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Portaria
Interministerial do Ministério de Minas e Energia em conjunto com o Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima para dispor sobre a proporção mínima de óleos e
gorduras residuais - OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel,
combustível sustentável de aviação - SAF e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE
nº 13, de 10 de dezembro de 2024, na forma do Anexo.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão
disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no
endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal
Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA