PORTARIA MEC Nº 701, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 701, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de
acompanhar e dar suporte técnico aos estados e ao
Distrito Federal para a execução dos termos de
compromissos do Plano de Ações Articuladas - PAR,
elaborados a partir do Plano de Ação do Território
Estadual - Pate, no âmbito do Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada - Compromisso.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.556,
de 12 de junho de 2023, e conforme consta do Processo Administrativo nº
23000.011278/2025-74, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de acompanhar e
dar suporte técnico aos estados e ao Distrito Federal para a execução dos termos de
compromissos do Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborados a partir do Plano de Ação do
Território Estadual - Pate, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada -
Compromisso.
Art. 2º Ao GT compete:
I - o acompanhamento da execução dos termos de compromissos do PAR/Pate no
âmbito do Compromisso;
II - a articulação na comunicação entre as equipes técnicas dos estados, do Distrito
Federal, do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE acerca da execução dos recursos federais transferidos;
III - a busca conjunta por soluções para as dificuldades de execução dos termos de
compromissos PAR/Pate no âmbito do Compromisso;
IV - a elaboração de planos de trabalho e cronograma de execução, por estado ou
pelo Distrito Federal, dos termos de compromissos do PAR/Pate no âmbito do Compromisso;
V - a elaboração e a atualização de relatório de acompanhamento da execução dos
termos de compromissos do PAR/Pate no âmbito do Compromisso;
VI - a elaboração de relatório final das atividades desenvolvidas durante a vigência
do GT; e
VII - a produção de mecanismos de monitoramento para disponibilização ao
Comitê Estratégico Nacional do Compromisso - Cenac, instituído pelo art. 13 do Decreto nº
11.556, de 12 de junho de 2023, ao Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, à
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, ao Conselho Nacional de
Secretários de Educação das Capitais - Consec, aos parceiros, aos órgãos de controle e à
sociedade em geral.
Parágrafo único. O relatório e os mecanismos de monitoramento previstos no
inciso V e VII do caput deverão ser atualizados mensalmente e apresentados ao Cenac.
Art. 3º O GT será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, que presidirá e
coordenará os trabalhos do GT;
II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III - Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre;
IV - Secretaria de Estado da Educação de Alagoas;
V - Secretaria de Estado da Educação do Amapá;
VI - Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas;
VII - Secretaria de Estado da Educação da Bahia;
VIII - Secretaria de Educação do Estado do Ceará;
IX - Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal;
X - Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo;
XI - Secretaria de Estado da Educação de Goiás;
XII - Secretaria de Estado da Educação do Maranhão;
XIII - Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso;
XIV - Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso do Sul;
XV - Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais;
XVI - Secretaria de Estado de Educação do Pará;
XVII - Secretaria de Estado da Educação da Paraíba;
XVIII - Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
XIX - Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco;
XX - Secretaria de Estado da Educação do Piauí;
XXI - Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;
XXII - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do
Norte;
XXIII - Secretaria da Educação de Estado do Rio Grande do Sul;
XXIV - Secretaria de Estado da Educação de Rondônia;
XXV - Secretaria de Estado de Educação e Desporto de Roraima;
XXVI - Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina;
XXVII - Secretaria da Educação do Estado de São Paulo;
XXVIII - Secretaria de Estado da Educação de Sergipe; e
XXIX - Secretaria de Estado da Educação do Tocantins.
§ 1º O representante do estado no GT deverá ter perfil gerencial, com poder de
decisão, articulação e governança com a área administrativa responsável pelas contratações
para atendimento das ações previstas no PAR/Pate no âmbito do Compromisso, não devendo
coincidir com a representação estadual na Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação
e Mobilização - Renalfa, prevista no art. 22 do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.
§ 2º Caso as contratações para o Compromisso não ocorram no âmbito da
Secretaria Estadual de Educação, a indicação do estado deve considerar os aspectos do § 1º, a
fim de que o indicado promova as articulações e deliberações necessárias às contratações,
podendo o indicado ser da secretaria responsável por esses procedimentos.
§ 3º A presidência do GT poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar das reuniões, com vistas a contribuir com a
consecução das atividades e competências, bem como para o cumprimento, de forma
voluntária, de demandas que apoiem a execução do Pate.
§ 4º Os representantes serão indicados pelos respectivos Secretários ou
autoridades máximas dos órgãos e da entidade representados no colegiado, admitida a
delegação de competência.
§ 5º A designação dos membros ocorrerá por ato da Secretaria de Educação
Básica.
Art. 4º O GT se reunirá remotamente de forma ordinária, a cada sessenta dias, ou
extraordinariamente, conforme deliberação da presidência.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples.
§ 2º O quórum de deliberação é da maioria dos presentes.
§ 3º Em caso de empate, o presidente do GT proferirá voto de qualidade, sem
prejuízo do seu voto ordinário.
§ 4º Sem prejuízo das reuniões ordinárias e extraordinárias do GT, poderão ser
realizadas reuniões individuais ou em subgrupos de estados com os representantes do
Ministério da Educação e do FNDE para orientações e atualizações quanto à execução dos
termos de compromisso do PAR/Pate no âmbito do Compromisso.
Art. 5º O GT atuará em articulação com o Cenac, responsável, em nível nacional,
pela deliberação e governança sistêmica do Compromisso, e com a Renalfa.
Parágrafo único. O representante indicado pelas secretarias estaduais/distrital de
educação, nos termos do art. 3º, incisos de III a XXIX, em âmbito estadual, atuará em
articulação com o Comitê Estratégico Estadual do Compromisso - Ceec e com os articuladores
estaduais da Renalfa.
Art. 6º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do
GT serão providos pela Secretaria de Educação Básica.
Art. 7º A participação no GT será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º O GT terá o prazo de duração de doze meses, podendo ser prorrogado, por
igual período, por ato do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. Caberá à presidência do GT zelar pelo cumprimento do prazo de
duração estipulado no caput, devendo solicitar sua prorrogação em tempo hábil à publicação
do ato correspondente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA