PORTARIA Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competências no âmbito
da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear -
ANSN.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR -
ANSN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo uso das atribuições que lhe
confere o art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º - Ficam delegadas ao Superintendente-Geral de Gestão Institucional
(SGGI) da ANSN, no âmbito desta Autoridade, as competências previstas no art. 1º da
Portaria Interinstitucional CNEN/ANSN nº 2/2025, referentes à gestão administrativa,
orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal.
Art. 2º - Caberá ao Superintendente Geral de Gestão Institucional da ANSN, a
tomada de decisões sobre a edição dos atos administrativos necessários para:
I - Autorizar e homologar a execução orçamentária, financeira e contábil,
inclusive no que se refere a empenho, liquidação e pagamento de despesas;
II - Autorizar e homologar os registros contábeis e financeiros nos sistemas
oficiais, em especial no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Sistema
de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
III - Exercer os seguintes procedimentos administrativos referentes às licitações
e contratos administrativos:
a) Encaminhar para aprovação o Plano Anual de Contratações - PAC;
b) Designar equipe de planejamento da contratação;
c) Designar agente de contratação, pregoeiro e respectivas equipes de apoio;
d) Designar comissão permanente ou especial de licitação;
e) Autorizar a instauração de procedimentos licitatórios ou contratações diretas
na modalidade de dispensa de licitação;
f) Homologar licitações;
g) Autorizar e ratificar contratações diretas na modalidade de dispensa de
licitação;
h) Autorizar e firmar contratos, termos aditivos e demais instrumentos
congêneres;
i) Designar gestores e fiscais de contratos, bem como substitutos;
j) Decidir sobre a aplicação de sanções contratuais;
IV - Elaborar relatórios, demonstrativos e prestações de contas de natureza
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil e submeter à aprovação da Diretoria
Colegiada;
V - Propor a realização de obras, serviços de engenharia, manutenção predial,
serviços gerais e demais atividades de infraestrutura e logística;
VI - Propor sobre a gestão de pessoas, inclusive quanto à movimentação,
designação e aplicação de sanções administrativas, observado o disposto na Lei nº
8.112/1990;
VII - Propor políticas, diretrizes e atos relativos à modernização administrativa,
tecnologia da informação, documentação e informação técnica, científica e administrativa;
VIII - Instaurar, decidir e aplicar sanções em sindicâncias e processos
administrativos disciplinares relativos a servidores lotados na ANSN, observado o disposto
na Lei nº 8.112/1990;
Art. 3º - O exercício das competências ora delegadas deverá observar a
legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 e a Lei nº 8.112/1990.
Art. 4º - O Diretor-Presidente da ANSN poderá avocar, a qualquer tempo, a
competência ora delegada, bem como editar normas complementares para disciplinar a
matéria.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES