ACÓRDÃO Nº 662/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 662/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020847/2024-80
2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, para a
movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes e sais,
no Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. indeferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela Hidrovias
do Brasil, detentora do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, em relação aos seguintes
eventos:
5.1.1. custos extraordinários não previstos para a elaboração do Estudo de Impacto
de Vizinhança (EIV);
5.1.2. custos adicionais impostos pelo Corpo de Bombeiros para a obtenção do
Auto de Vistoria (AVCB);
5.1.3. custos adicionais e extraordinários resultantes da pandemia de Covid-19; e
5.1.4. impacto na operação e receita do terminal devido à autorização da
Autoridade Portuária de Santos para descarga de sal marinho em berço público;
5.2. deferir o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela Hidrovias
do Brasil, detentora do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, em relação aos seguintes
eventos:
5.2.1. impacto financeiro da extinção do benefício fiscal conhecido como REPORTO;
e
5.2.2. majoração dos valores cobrados pela Prefeitura de Santos a título de IPTU;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas monitore o impacto
econômico causado pela modalidade de operação para descarga direta de fertilizantes,
introduzida pela Instrução Normativa nº 1.974/2020 da Receita Federal do Brasil, nos termos
delineados no Voto AST-D3 2515929, a fim de subsidiar futura análise sobre eventual
desequilíbrio contratual;
5.4. determinar à Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC que nas
futuras minutas de contratos de arrendamento exclua cláusulas em que se compartilhe o risco
de alterações no valor do IPTU;
5.5. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a
previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.6. encaminhar o processo em diligência à Superintendência de Outorgas para que
realize o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento nº 01/2020 do Porto
de Santos Autoridade Portuária;
5.7. determinar que os autos retornem à deliberação da Diretoria Colegiada após a
conclusão da diligência; e
5.8. cientificar a Hidrovias do Brasil e a Secretaria Nacional de Portos acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral