DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de
2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos
em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da
Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
I - um CCE 1.15;
II - um CCE 1.13;
III - uma FCE 1.13;
IV - cinco FCE 1.10;
V- duas FCE 1.09; e
VI - uma FCE 1.05.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º
da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
c) .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
3. Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+;
4. Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima; e
5. Departamento de Oceano e Gestão Costeira;
.......................................................................................................................................
III - ......................................................................................................................
.......................................................................................................................................
i) Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos
Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de
Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+;
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 30. ..............................................................................................................
I - ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
b) os Planos Setoriais de Mitigação à Mudança do Clima; e
c) os Planos Setoriais de Adaptação à Mudança do Clima;
.......................................................................................................................................
VI - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a
avaliação e as revisões periódicas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
........................................................................................................................................
XV - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas
relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a
PNMC, nas áreas de competência do Ministério;
XVI - formular políticas e programas para a conservação, a mitigação, a adaptação,
a restauração e a captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos
vulneráveis à mudança do clima;
XVII - exercer a função de autoridade nacional designada e outras funções
atinentes aos instrumentos estabelecidos no Artigo 6º do Acordo de Paris sob a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo
Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, em coordenação com o Ministério das
Relações Exteriores, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 11.550, de
5 de junho de 2023;
XVIII - manifestar-se tecnicamente aos órgãos competentes sobre a
integridade ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas
de geração de créditos de carbono baseados em atividades florestais;
XIX - desempenhar as atribuições inerentes à função de secretaria-executiva
da CONAREDD+, nos termos do disposto no art. 9º do Decreto nº 11.548, de 5
de junho de 2023;
XX - coordenar, em articulação com outras unidades do Ministério, a
implementação da Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de
Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal,
Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas
e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+; e
XXI - viabilizar o exercício das atribuições previstas no art. 12, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, e no Decreto nº
11.548, de 5 de junho de 2023." (NR)
"Art. 32-A. Ao Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ compete:
I - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas
relacionadas a instrumentos de precificação de carbono e sua relação com a
PNMC, nas áreas de competência do Ministério;
II - subsidiar, assessorar e participar de negociações internacionais e de eventos
relacionados com instrumentos de precificação de carbono, em articulação com a
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes;
III - subsidiar tecnicamente os órgãos competentes sobre a integridade
ambiental de créditos de carbono gerados por projetos e programas de geração
de créditos de carbono baseados em atividades florestais;
IV - subsidiar, assessorar e apoiar o exercício da função de autoridade
nacional designada e outras funções atinentes aos instrumentos estabelecidos no
Artigo 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de
2017;
V - subsidiar, assessorar e apoiar o exercício das competências do Ministério
na função de secretaria-executiva da CONAREDD+;
VI - subsidiar, assessorar e apoiar a coordenação e a implementação da Estratégia
Nacional para REDD+, em articulação com outras unidades do Ministério; e
VII - apoiar técnica e operacionalmente a CONAREDD+ para o exercício das
competências previstas no art. 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 15.042, de
11 de dezembro de 2024, e no Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023."
(NR)
"Art. 33. ...............................................................................................................
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação
e as revisões periódicas da estratégia e dos planos setoriais de adaptação,
integrantes do Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
.........................................................................................................................................
VI - subsidiar, assessorar e participar de negociações internacionais e de eventos
relacionados com a adaptação à mudança do clima, em articulação com a Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes;
.........................................................................................................................................
XI - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e
estratégias de financiamento para a adaptação à mudança do clima, em
coordenação com o Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de
Implementação e sem prejuízo das competências institucionais de outros órgãos."
(NR)
Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024,
passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº
12.254, de 19 de novembro de 2024:
I - o inciso V do caput do art. 32; e
II - o inciso V do caput do art. 44.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima