PORTARIA Nº 18.044, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.044, DE 12 DE OUTUBRO DE 2025
A GERENTE TÉCNICA DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21 da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00065.024489/2025-17, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de suspensão
punitiva de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas, entre os dias 17
de outubro de 2025 e 26 de novembro de 2025, pertencentes ao aeronauta AIRTON
TADEU DE SOUZA, detentor do CANAC nº 603712.
Art. 2º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação da
habilitação de instrutor de voo em avião (INVA), pertencente ao aeronauta AIRTON
TADEU DE SOUZA, detentor do CANAC nº 603712.
Art. 3º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação
somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois)
anos da data do ato administrativo que determinou a cassação, e desde que fique
comprovado que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não
produzam mais efeito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REJANE DE SOUZA FONTES BUSSON