ACÓRDÃO Nº 6061/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6061/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro do
ato de alteração de concessão de reforma de Luis Felipe de Andrade Neumamm, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante
especificadas:
1. Processo TC-012.344/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Alzemir Alcantara de Azevedo (754.***.***-49); Luis Felipe de
Andrade Neumamm (718.***.***-91); Marcos Antonio Silva Caetano dos Santos
(714.***.***-68); Mauro Gomes de Oliveira (722.***.***-20); Ricardo Henrique Ferreira
dos Santos (754.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1 analise os atos iniciais de reforma de Mauro Gomes de Oliveira e Marcos
Antonio Silva Caetano dos Santos, para apreciação conjunta com os respectivos atos de
alteração já incluídos nestes autos; e
1.7.1.2. previamente à apreciação conclusiva dos atos de reforma de Alzemir
Alcantara de Azevedo e Ricardo Henrique Ferreira dos Santos, verifique se foram
regularizadas as situações de acumulação irregular de vínculos, identificadas em 2021 pela
Fiscalização Contínua de Folha de Pagamento.