PORTARIA Nº 1.388, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.388, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Retifica a capacidade de famílias da Reserva Extrativista
Alto Juruá, localizada no município de Marechal
Thaumaturgo, estado do Acre, sob gestão do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de
2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da
Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º
54260.000940/2003-18 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na
Portaria/INCRA/SR.14/N.º 21, de 03 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União
n.º 221, de 13 de novembro de 2003, seção 1, página 61, que reconheceu as atividades da
Reserva Extrativista Alto Juruá como atividade de um Projeto Agroextrativista, localizada no
município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre;
Considerando o Ofício n.º 102/2025/NGI/ICMBio/Cruzeiro do Sul (SEI n.º
25409911), do Núcleo de Gestão Integrada Cruzeiro do Sul, do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que solicita o reconhecimento de 992 (novecentas e
noventa e duas) novas famílias na RESEX Alto Juruá, para fins de acesso às políticas públicas do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a Nota Técnica n.º 3422/2025 (SEI nº 25468939), elaborada pela
Divisão de Desenvolvimento Sustentável da SR(14)AC; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 2.066 (duas mil e sessenta e seis) famílias,
constante na Retificação publicada no Diário Oficial da União n.º 230, de 05 de dezembro de
2023, referente à Portaria de Reconhecimento da Reserva Extrativista Alto Juruá, código SIPRA
AC0097000, localizado no município de Marechal Thaumaturgo, no estado do Acre, para a
capacidade de 3.058 (três mil e cinquenta e oito) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES