ACÓRDÃO Nº 6067/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6067/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Andrea Oliveira dos Santos (Secretária Municipal
de Saúde no período de 2/9/2014 a 6/7/2014), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Palmeiras (BA), no âmbito do Fundo
Municipal de Saúde, exercício de 2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 15/7/2021
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 29) e 13/3/2025 (emissão do Relatório
de Auditoria da CGU, peça 32);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 38-40) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 41),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-007.017/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Andrea Oliveira dos Santos (019.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Palmeiras (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.