ACÓRDÃO Nº 6040/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6040/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.181/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Antonio Barbosa de Siqueira Neto (293.***.***-20); Jose Aldo
dos Santos (471.***.***-68); Ranilson Brandao Ramos (153.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Jose Bezerra de Souza Barbosa (17902/OAB-
PE), representando Antonio Barbosa de Siqueira Neto; Walmar Isacksson Juca
(37027/OAB-PE), representando Jose Aldo dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Governo do Estado de Pernambuco mediante o Convênio Siafi 597597, tendo por objeto
o "apoio à construção de cisternas de placas para o armazenamento de água da chuva
no estado de Pernambuco",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer o prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, quanto aos
responsáveis Ranilson Brandao Ramos e Antônio Barbosa de Siqueira Neto, e, por
consequência, arquivar as suas contas, nos termos dos art. 212 do RITCU;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jose Aldo
dos Santos;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Jose Aldo dos Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/7/2013 .3.754,37
. .9/8/2013 .14.317,25
. .10/9/2013 .6.713,03
. .9/10/2013 .4.535,84
. .26/6/2013 .162.111,28
. .5/8/2013 .168.791,91
. .12/8/2013 .37.367,65
. .13/8/2013 .43.497,21
. .29/10/2013 .124.141,55
. .30/10/2013 .12.873,13
. .19/12/2013 .23.492,55
. .20/12/2013 .85.768,91
. .20/12/2013 .182.978,65
. .10/1/2014 .13.938,29
. .27/2/2014 .96.937,25
. .14/7/2014 .164.534,14
. .15/7/2014 .8.086,74
9.4. aplicar ao Sr. Jose Aldo dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e aos
responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6040-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.