DESPACHO Nº 3.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2025

DESPACHO Nº 3.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de
novembro de 2021, na Nota Técnica nº 231/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0162646) e o constante do
Processo nº 48500.020130/2025-11, decide:
anuir previamente à celebração do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Arrecadação
de Valores Por Meio da Conta de Energia Elétrica entre a COPEL Serviços S.A., CNPJ nº
19.126.003/0001-02, Contratante, e sua parte relacionada COPEL Distribuição S.A., CNPJ nº
04.368.898/0001-06, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas