DECISÃO SUROD Nº 1.198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.198, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT
nº 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT
nº 6.053, de 31 de outubro de 2024, bem como o que consta do Processo nº
50500.037705/2025-86, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUROD nº 843, de 23 de julho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU em 25 de julho de 2025, Seção 1, que impôs, em caráter
cautelar, à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
09.336.431/0001-06, a obrigação de contratar Verificador, nos termos previstos na
Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no Termo de Referência
aprovado.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA