DELIBERAÇÃO Nº 1.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.210, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 18 (dezoito)
de setembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.002491/2019-15, no
qual consta o Despacho Nº 13/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (32376649), Despacho Nº
16/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (32999555), além dos documentos relativos a inspeção
(32998860) e auditoria (32998887), considerando o aprovado conforme Ata da reunião
ordinária da CESPORTOS/RS (32375850), deliberaram:
a) HOMOLOGAR a emenda do Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de
Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da
instalação portuária GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0005-00, também
analisados e aprovados no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 25/2025, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa GRANEL
QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0005-00, localizada na Av. Almirante Maximiano Fonseca
nº 1000 - Setor 7 - Bairro industrial - Rio Grande - RS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-
2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias -
Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela
Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Rio Grande do Sul
(Cesportos-RS) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários