ACÓRDÃO Nº 6072/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6072/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor
de Flávia Serra Galdino (Prefeita no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Piancó (PB), no
âmbito do Fundo Nacional de Assistência Social, exercício de 2006;
Considerando que transcorreram prazos superiores a cinco anos entre
10/10/2008 (despacho de expediente visando à instauração da TCE, peça 15) e 28/6/2019
(Despacho 206/2019, acerca do registro de débitos, peça 17), bem como entre 19/8/2019
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 20) e 8/5/2025 (emissão do Relatório de
Auditoria da CGU, peça 23);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 29-31) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 32),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.601/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Flávia Serra Galdino (451.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Piancó (PB).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.