DESPACHO Nº 3.089, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2025

DESPACHO Nº 3.089, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.027412/2025-49, decide:
(i) deferir parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP), inscrita no CNPJ sob o
nº 61.695.227/0001-93, reconhecendo que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
deve proceder à atualização e correção dos valores das cobranças da Parcela de
Ineficiência por Ultrapassagem (PIU) decorrentes das ultrapassagens do Montante de Uso
do Sistema de Transmissão (MUST) verificadas no dia 31 de agosto de 2024, nos pontos de
conexão Centro 88 kV e Nordeste 88 kV, utilizando-se o Índice de Atualização da
Transmissão (IAT).
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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