ACÓRDÃO Nº 690/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 690/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011766/2023-16
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Cooperativa de
Transporte Rodoviário Coopertran Ltda.
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso da
licitante Coopertran contra decisão que a desclassificou do processo licitatório
destinado à contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte,
incluindo veículos, combustíveis e motoristas devidamente habilitados para o transporte
de pessoas em serviço, materiais, documentos, pequenas cargas e insumos necessários
ao atendimento das demandas logísticas e administrativas, em apoio às atividades
finalísticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme as
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº
90012/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Cooperativa de Transporte
Rodoviário Coopertran Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando aceita a sua
proposta;
5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para
prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 90012/2024;
5.3. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças da presente
decisão, recomendando que, em situações futuras relacionadas ao regime de
exclusividade ou não de mão de obra, avalie as opções disponíveis quanto às suas
características, vantagens e desvantagens, de modo a adotar, em cada caso, a
alternativa mais adequada aos objetivos institucionais; e
5.4. cientificar a interessada Cooperativa de Transporte Rodoviário
Coopertran Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral