DESPACHO Nº 3.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/10/2025

DESPACHO Nº 3.073, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processos nº 48500.900183/2019-77, 48500.901452/2021-37,
48500.901632/2024-61, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela ISA Energia Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, em face do
Despacho nº 620, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, especificamente quanto ao pedido
atinente à extensão de prazo para execução do reforço, de 30 (trinta) para 48 (quarenta
e oito) meses.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas