DECISÃO SUFER Nº 174, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 174, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na Resolução nº 5.956, de 2 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº
50500.083145/2024-51, decide:
Art. 1º Autorizar a execução de obras relativas ao Projeto de Interesse da
Concessionária-PICparaImplantaçãodePátiodoquilômetroKm748+445maté751+725m,do
trecho Alto Araguaia (TAG) - Terminal Rondonópolis (TRO), no município de Rondonópolis/MT,
pela Rumo Malha Norte S.A. - RMN.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e
do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da
administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER