ACÓRDÃO Nº 6095/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6095/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Osmar Serafim de Andrade, ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.437/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 024.583/2024-3 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Claudia Helena Teles da Cunha (594.***.***-04); Jose
Douglas Araujo de Farias (591.***.***-00); Michelle do Sacramento Ramos
(018.***.***-66); Osmar Serafim de Andrade (349.***.***-34).
1.3. Entidade: Município de Sena Madureira/AC.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-AC),
representando Claudia Helena Teles da Cunha; Giordano Simplicio Jordao (2642/OAB-
AC), representando Michelle do Sacramento Ramos; Giordano Simplicio Jordao
(2642/OAB-AC), representando Osmar Serafim de Andrade; Waldir Lenzi Junior,
representando Sec Engenharia e Construtora Ltda; Giordano Simplicio Jordao
(2642/OAB-AC), representando Prefeitura Municipal de Sena Madureira - AC; Giordano
Simplicio Jordao (2642/OAB-AC), representando Daniel Farias Ferreira; Giordano
Simplicio Jordao (2642/OAB-AC), representando Jose Douglas Araujo de Farias.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 7.477/2024, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 22/10/2024, Ata 39/2024.
Data de origem da multa: 22/10/2024 Valor original da multa: R$
5.000,00
. .Datas dos recolhimentos: .Valores recolhidos:
. .22/10/2024 .R$ 139,00
. .19/02/2025 .R$ 140,08
. .19/02/2025 .R$ 141,16
. .11/03/2025 .R$ 567,24
. .31/03/2025 .R$ 4.010,13