ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 141, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 141, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Atualiza as marcas comerciais relativas ao Registro
Especial de Bebidas Alcoólicas na condição de produtor.
A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do
RegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,
de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art.
3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013; e considerando ainda as
informações constantes do dossiê digital de atendimento nº 10010.037238/0919-19, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa INDÚSTRIA DE CACHAÇA SILVEIRA LTDA,
CNPJ: 17.434.514/0003-10, estabelecida na Fazenda Córrego Fundo do Meio, s/nº, bairro
Zona Rural, CEP: 35.568-000, município de Córrego Fundo/MG; está inscrito no Registro
Especial sob o nº 06107/218 como produtor, conforme Ato Declaratório Executivo nº 09 de
27 de novembro de 2019 da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte - MG.
Art. 2º A referida empresa está autorizada a produzir aguardente de cana, das
marcas comerciais "Lobinho, Lobinho Ouro, Lobinho Prata, Vale do Lobo Ouro, Vale do Lobo
Prata e Reserva dos Lobos," classificadas conforme estabelecido na NCM (2208.40.00) da TIPI.
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso
de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a
concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAQUEL BORGES ÂNGELO