DECRETO Nº 12.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.679, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024,
que regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284,
de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de
florestas públicas para a produção sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 55. Nas concessões florestais para manejo florestal sustentável e nas
concessões para restauração florestal, ficará facultada ao concessionário a escolha da
metodologia para fins de certificação de projeto de carbono, caso a Comissão Nacional
para REDD+ não tenha editado normas específicas sobre a matéria até a publicação dos
editais de licitação de concessão pelo SFB.
Parágrafo único. A hipótese prevista no caput não ensejará reconhecimento
automático dos créditos de carbono como Certificado de Redução Verificada de
Emissões - CRVE, nem sua utilização para transferência internacional de resultados de
mitigação, observado o disposto na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.532, de 16 de outubro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025.