ACÓRDÃO Nº 6080/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6080/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Dailsom Lettieri (Presidente no período de
28/8/2013 a 29/9/2015 e 29/9/2015 a 20/8/2016) e de Araxá Esporte Clube
(beneficiária), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados à entidade no âmbito do Termo de Compromisso 1306766-40, que teve por
objeto "Escolinha do Ganso Ano II", com vigência de 13/2/2015 a 31/1/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 31/3/2016
(data prevista para a prestação de contas, peça 17) e 21/10/2021 (emissão do Parecer
de Cumprimento de Objeto, peça 30);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 56-58) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 59),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-016.457/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxa Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri
(185.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.