DECISÃO SUROC Nº 614, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 614, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.057927/2025-75, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa LAWALL E FILHOS TRANSPORTES LTDA, CNPJ
54.043.331/0001-38, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e
emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a
partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Decisão, publicado no Diário Oficial da União nº 198 de
16/10/2025, Seção 01, página 442, onde se lê: "Decisão Nº 01/2024", leia-se: "Decisão".