PORTARIA CFN Nº 114, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA CFN Nº 114, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a redação da Portaria CFN nº 74, de 24 de
outubro de 2024, que delega competências de
ordenadores de despesas no âmbito do Conselho
Federal de Nutrição.
A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444,
de 30 de janeiro de 1980, e pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que
aprova o Regimento Interno do CFN,
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro,
Considerando o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente, resolve:
Art. 1º A Portaria CFN nº 74, de 24 de outubro de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações: "Art. 1º Fica delegado o exercício das competências ao Gerente
Administrativo e Financeiro do CFN, o Senhor RENATO DE OLIVEIRA MEIRELES, CPF:
xxx.728.xxx-75, na qualidade de Gestor e Ordenador de Despesas, por delegação titular,
observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para praticar os seguintes atos:"
I - ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
(...)
h) dar anuência sobre gastos com transporte por aplicativos utilizados por
Conselheiros para fins de reembolso, observados os termos da Portaria nº 13, de 06 de
fevereiro de 2025.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 30, de 06 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MANUELA DOLINSKY