ACÓRDÃO Nº 6066/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6066/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Sueli Alves Aragão
(Prefeita no período de 1º/1/2000 a 31/12/2008) e da empresa GM Engenharia Ltda., em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Cacoal (RO) no âmbito do Convênio 656/2005, que teve por objeto a "complementação da
rede de drenagem e serviços complementares da bacia e do bairro Jardim Clodoaldo", com
vigência de 30/12/2005 a 30/12/2008;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 28/3/2017
(emissão do Parecer Técnico Conclusivo 64/2017, peça 23) e 12/3/2025 (emissão do
Relatório de Auditoria da CGU, peça 52);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 59-61) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 62),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-005.303/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Roma Ltda. (01.761.054/0001-32); Sueli Alves
Aragão (172.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cacoal (RO).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.