ACÓRDÃO Nº 6062/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6062/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 5076/2025 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, considerou legal o ato
em caráter excepcional, autorizou registro e expediu determinações à unidade
jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 19 (30 dias)
para cumprimento do Acórdão;
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos à peça 20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 5076/2025 - TCU - 2ª
Câmara, contados da prolação desta deliberação.
1. Processo TC-013.241/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jose Carlos Cabral
(018.***.***-09).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.