DESPACHO GM/MS Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 25000.177874/2022-07
Interessado: FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS
MARTINS/ES, CNPJ nº 27.658.129/0001-48.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 385/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 234/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na
Nota Técnica nº 287/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº
00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade
em epígrafe.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto