DELIBERAÇÃO Nº 1.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.214, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 199ª Reunião Ordinária, realizada em 18 (dezoito)
de setembro de 2025, após análise dos documentos apresentados no Processo SEI/MJSP nº
08020.003600/2018-31, no qual consta a INFORMAÇÃO Nº 25/2025/SEC-CONP/CONPORTOS
(33059039), a qual apontou a continuidade de diversas inconsistências, deliberaram:
a) CASSAR a Declaração de Cumprimento (DC) nº 161/2007, concedida por meio da
Deliberação CONPORTOS nº 129/2007, de 29 de outubro de 2007, publicada no DOU de 08 de
novembro de 2007, da instalação portuária COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ Nº
42.266.890/0001-28, localizada na Avenida Rodrigues Alves, 20, Centro, Rio de Janeiro - RJ;
b) REGISTRAR que a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ Nº
42.266.890/0001-28 - não atende aos preceitos estabelecidos pelo Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS) e, por essa razão, encontra-se
impedida de emitir Declaração de Proteção, bem como de exibir placas informativas relativas
ao seu nível de proteção, conforme previsto no Capítulo XI-2 da Convenção Internacional para
a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e na Parte A do referido Código; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato no Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq), à Secretaria Nacional de Portos, à Comissão Coordenadora
para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), vinculada ao Ministério da
Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão
Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de
Janeiro (Cesportos-RJ), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/ Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários