PORTARIA ICMBIO Nº 4.435, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 4.435, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece normas específicas para visitação na
Reserva Extrativista Marinha do Corumbau (processo
nº 02125.002256/2024-56).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° Estabelece as normas específicas para visitação na Reserva Extrativista
Marinha do Corumbau, amparado nas decisões da Resolução nº 3, de 20 de setembro de
2024, aprovada na 75ª reunião do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha
do Corumbau.
Art. 2º Nas atividades de visitação náutica devem ser consideradas as seguintes
normas específicas:
I - o uso de nadadeiras é permitido somente nas atividades de mergulho
autônomo;
II - é proibido lançar qualquer tipo de instrumento de ancoragem sobre os
recifes;
III - para realizar atividades de visitação na Reserva Extrativista Marinha do
Corumbau, as embarcações de esporte e recreio devem realizar cadastro junto à Unidade
de Conservação, observando-se suas definições operacionais e locacionais e demais
instrumentos de planejamento.
Parágrafo único. As embarcações de esporte e recreio ficam proibidas de
realizar qualquer atividade comercial na Reserva Extrativista Marinha do Corumbau.
Art. 3º A velocidade máxima de navegação nos rios da Reserva Extrativista
Marinha do Corumbau é de 5 nós.
Art. 4º Na barra do rio Caraíva não é permitida:
I - a prática de kitesurf;
II - a permanência de banhistas até 100 (cem) metros antes da quebração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES