ACÓRDÃO Nº 6031/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6031/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.719/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Maia da Silva (345.***.***-72); João Medeiros Campelo
(342.***.***-04); e Município de Itamarati/AM (04.628.376/0001-04).
4. Entidade: Município de Itamarati/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Maria Auxiliadora dos Santos Benigno (A619/OAB-AM),
representando o Município de Itamarati/AM e o Sr. João Medeiros Campelo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária do Ministério das Cidades, contra
os Srs. João Medeiros Campelo (gestões: 2009 a 2016) e Antônio Maia da Silva (gestão: 2017 a
2020), ex-prefeitos de Itamarati/AM, em face da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Contrato de Repasse 0309.507-53/2009, firmado entre aquele ministério e o
referido município, cujo escopo consistia na construção de habitações populares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. excluir o município de Itamarati/AM da relação jurídico-processual inaugurada
pela presente Tomada de Contas Especial;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Medeiros Campelo, conferindo-
lhe quitação;
9.3. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Maia da Silva,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão o correspondente acréscimo legal (atualização
monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento
Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem
9.3 acima, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Amazonas, nos
termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6031-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (na Presidência).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e
Weder de Oliveira.