SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.338, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.338, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8424.10.00
Mercadoria: Unidade funcional concebida para combate a incêndios por gás carbônico
(CO2) em alta pressão, projetada para embarcações, constituída por bateria de cilindros de CO2,
peças de fixação, mangueira para cilindros, manifold, tubulação, válvulas, bocais para saída e
conexões, denominada comercialmente "sistema fixo de combate a incêndio CO2 de alta pressão".
O sistema de alarme e as peças de reposição, apresentados com o conjunto,
classificam-se separadamente.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) e RGI 6 da NCM constante da
TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992,
e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma