LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.236, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para
modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-
Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar
disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Art. 2º A Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Fica criado o Fundo Garantia-Safra, de natureza financeira, vinculado
ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, bem como
instituído o Benefício Garantia-Safra, com a finalidade de assegurar condições
mínimas de subsistência e de continuidade da produção agropecuária aos
agricultores familiares estabelecidos em Municípios situados na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), nos termos da Lei
Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e que estejam sistematicamente
sujeitos à perda de safra em razão de eventos climáticos adversos, tais como
estiagem ou excesso de chuvas.
........................................................................................................................................
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir agricultores familiares de
outros Municípios, cujas regiões estejam situadas fora da área estabelecida no caput
e desconsideradas pelo disposto no § 1º deste artigo, desde que atendidos
previamente os seguintes requisitos:
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 3º Constituem despesas do Fundo Garantia-Safra:
.......................................................................................................................................
II - a remuneração da instituição financeira de que trata o art. 7º desta Lei,
incluídas as despesas de operacionalização do Fundo Garantia-Safra e de projetos a
ele vinculados;
III - os recursos aplicados em ações e em projetos de convivência com o
semiárido, de aumento da capacidade produtiva e de enfrentamento das mudanças
climáticas, nos termos do art. 6º-A desta Lei." (NR)
"Art. 4º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será o gestor
do Fundo Garantia-Safra, a quem caberá definir normas para sua operacionalização,
segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo federal." (NR)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
"Art. 8º Farão jus ao Benefício Garantia-Safra os agricultores familiares que, tendo
aderido ao Fundo Garantia-Safra, vierem a sofrer perda em razão de estiagem ou
excesso hídrico, comprovada na forma do regulamento, de pelo menos 40% (quarenta
por cento) do conjunto da produção de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão, ou de
outras culturas a serem definidas pelo órgão gestor do Fundo, respeitadas as
especificidades locais e regionais, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.
§ 1º O valor do Benefício Garantia-Safra será definido pelo órgão gestor e pago
em até 3 (três) parcelas mensais, por família.
.........................................................................................................................................
§ 5º Para a devida operacionalização do disposto no § 1º deste artigo, o órgão
gestor definirá o valor do Benefício Garantia-Safra, em conformidade com a
disponibilidade orçamentária.
§ 6º Quando houver decretação nacional de situação de emergência ou estado
de calamidade pública, pandemia ou epidemia, o pagamento do Benefício Garantia-
Safra será feito em parcela única." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Antônio Waldez Góes da Silva
Gustavo José de Guimarães e Souza