ACÓRDÃO Nº 6075/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6075/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor da Associação dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais do Sítio Três Olhos D'Água (entidade beneficiária) e Antônio Erivaldo
Mateus Alves (Dirigente no período de 10/8/2005 a 10/8/2009), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à entidade por meio do
Convênio FDR 2008/073, que teve por objeto "contribuir para melhorar as condições de
vida das famílias residentes no semiárido cearense através de iniciativas autossustentáveis
e facilitar meios para sua auto organização comunitária através da construção de cisternas
de placa conforme projeto", com vigência de 2/9/2008 a 2/8/2009;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 31/7/2020
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 33) e 10/2/2025 (emissão do parecer da
Auditoria Interna, peça 35);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 43-45) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 46),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1. Processo TC-008.719/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Erivaldo Mateus Alves (414.***.***-04); Associação
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Sítio Três Olhos D'agua (07.580.786/0001-02).
1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.