ACÓRDÃO Nº 6043/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6043/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.601/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Carmem Elizabeth Monteiro Ferreira (342.***.***-68); Carmem Elizabeth
Monteiro Ferreira (342.***.***-68); José Gondim Neto (126.***.***-91); José Gondim
Neto (126.***.***-91); Teresa Fatima Pinheiro Pinto (059.***.***-91).
3.2. Recorrente: José Gondim Neto (126.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Claudio Soares de Oliveira Ferreira (15020/OAB-PE) e
Fabiano Parente de Carvalho (21061/OAB-PE), representando José Gondim Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por José
Gondim Neto contra o Acórdão 1637/2021-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro
Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o seu ato de concessão
de aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de
pedido de reexame interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mantendo a
negativa de registro do ato concessório de aposentadoria do Sr. José Gondim Neto, com
suspensão de eficácia das determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão
1637/2021-TCU-Segunda Câmara, enquanto vigente deliberação judicial proferida no
Mandado de Segurança Coletivo 0821085-22.2024.4.05.8300, em trâmite na 5ª Vara
Federal da Sessão Judiciária de Pernambuco e no TRF da 5ª Região;
9.2. nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU, determinar ao
Ministério da Saúde que acompanhe o desenrolar do Mandado de Segurança Coletivo
0821085-22.2024.4.05.8300 e, caso sobrevenha a desconstituição ou suspensão da
eficácia das sentenças proferidas na citada ação, dê imediato cumprimento às
determinações contidas nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1637/2021-TCU-Segunda
Câmara;
9.3. dar conhecimento deste acórdão ao Ministério da Saúde e ao recorrente,
informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 37/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6043-
37/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.