ACÓRDÃO Nº 6085/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6085/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de processo de representação
do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT) referente a recursos do
Sistema Único de Saúde transferidos para o Município de Nobres/MT no âmbito do
Programa Farmácia Viva, cuja finalidade é incentivar o cultivo de plantas medicinais,
Considerando que aquela Corte de Contas estadual, entendendo que a
matéria que lhe havia sido apresentada por meio de denúncia estava inserida na
jurisdição do TCU, determinou o envio das informações, que incluem os apontamentos
feitos por sua equipe técnica indicando possível desvio de finalidade de valores
recebidos do aludido programa federal, bem como a existência de dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa na lei orçamentária do município;
Considerando que, recebidas essas informações, nosso processo foi
instaurado, a AudSaúde realizou o primeiro exame da matéria e o relator autorizou que
fossem efetuadas as diligências propostas;
Considerando que, segundo consta da documentação enviada, teria ocorrido
desvio de finalidade quanto a recursos atinentes ao Programa Farmácia Viva transferidos
ao Município de Nobres/MT em 2015, no montante de R$ 1.057.658,43, e que, por meio
da Lei Municipal 1.826/2024, de 17/10/2024, teria sido autorizado o remanejamento dos
valores, com a abertura de créditos adicionais, para utilização dos recursos no
pagamento de despesas gerais da própria Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando que, para que pudesse realizar esse remanejamento, o
município deveria ter cumprido os requisitos do art. 2º da Lei Complementar 172/2020:
"I - cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde; II - inclusão
dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na
respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser
vinculada; III - ciência ao respectivo Conselho de Saúde";
Considerando que, embora o remanejamento tenha sido autorizado por lei
municipal após o cumprimento apenas parcial dessas exigências, de fato, como afirma a
AudSaúde, ainda é possível que o município pactue metas com o Ministério da Saúde,
para que possa atingir as finalidades do Programa Farmácia Viva, tendo em vista a
existência de valores disponíveis em conta bancária específica;
Considerando que, de acordo com o art. 106, § 4º, II, da Resolução TCU
259/2014, as representações consideradas aptas a serem admitidas dever ser submetidas
a "exame sumário acerca do risco para o órgão ou entidade jurisdicionada, da
materialidade e da relevância dos fatos noticiados na denúncia ou representação e da
necessidade de atuação direta do Tribunal no caso concreto", podendo a unidade
técnica submeter proposta de encaminhamento "dos fatos ao órgão ou entidade
jurisdicionada para a adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento
em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle
interno, e arquivamento do processo, dando-se ciência ao denunciante ou
representante";
Considerando que, embora o relator acolha a essência da análise efetuada
pela AudSaúde, concordando com a aplicação do referido dispositivo da resolução, isso
pressupõe o arquivamento antecipado do processo e, por consequência, a não
manifestação do TCU a respeito do mérito da representação, distintamente do que
propõe à unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, caput e IV, do Regimento
Interno do TCU e no art. 106, § 4º, II, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da
representação e determinar seu arquivamento após a dar conhecimento deste acórdão,
com o encaminhamento de cópia desta deliberação acompanhado de cópia da instrução
da AudSaúde: (a) ao Município de Nobres/MT; (b) ao órgão de controle interno do
Município de Nobres/MT; (c) à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-industrial da Saúde do Ministério da Saúde (Sectics/MS), para a
adoção das providências internas de sua alçada, em especial, quanto à ausência de
rotina de verificação nos Relatórios Anuais de Gestão (RAG), especialmente quanto à
execução ou aos resultados das políticas públicas de suas responsabilidades, e
armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal; (d) ao órgão de controle
interno do Ministério da Saúde; e (e) ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso (TCE-MT).
1. Processo TC-000.070/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nobres - MT.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.